A contratação da recarga de extintores é essencial para garantir a segurança e a proteção contra incêndios nos edifícios públicos sob a responsabilidade da instituição. A manutenção e recarga periódica dos extintores são necessárias para assegurar que esses dispositivos estejam sempre operacionais e prontos para uso em caso de emergência, atendendo às normas de segurança vigentes e prevenindo riscos à integridade física dos ocupantes dos edifícios. 

Sem a contratação dos serviços de recarga de extintores, os equipamentos podem se tornar ineficazes, comprometendo a segurança de servidores, visitantes e bens públicos. A recarga garante que os extintores mantenham suas características funcionais e possam ser usados com eficácia no combate a princípios de incêndio, reduzindo potenciais danos materiais e preservando vidas. 

A perspectiva do interesse público está diretamente relacionada à necessidade de manter a integridade e segurança dos prédios públicos e seus usuários. Ao realizar a recarga dos extintores de forma periódica, a administração pública demonstra comprometimento com a segurança e bem-estar da comunidade, além de cumprir com as obrigações legais de prevenção e combate a incêndios. 

JUSTIFICATIVA LEGAL 

Conforme a Resolução 50/2024 desta casa de leis e o Art. 95 da Lei n.º 14.133, justifica-se a contratação direta deste serviço devido ao seu baixo valor , enquadrando-se como despesa de pequeno vulto. A legislação permite, em casos de baixo valor e baixa , a contratação simplificada.